HC 866545 - DECISAO

HC 866545 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal com fundamento em informe do COPOM, caracterização das características dos suspeitos, fuga e resistência, apreensão de arma e de objetos subtraídos, havendo, assim, fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; ademais, existiam provas suficientes além da confissão dos corréus e a retratação não afasta automaticamente a convicção judicial nos termos do art.200 do CPP; por fim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou nulidade a ser sanada na via estreita.

Parties
Paciente: RENILDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0804689-23.2023.8.02.0000); Corréu: GERLAN MACÁRIO CALHEIROS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Revisão Criminal, Confissão E Retratação, Delação De Corréu, Provas Ilícitas, Suficiência Da Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Flagrante Revisão Criminal Confissão E Retratação Delação De Corréu Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RENILDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0804689-23.2023.8.02.0000)

Autoridade Coatora

GERLAN MACÁRIO CALHEIROS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal nos termos do art.244 do CPP
  2. 2 consequências da eventual ilicitude da prova
  3. 3 valoração da confissão e da retratação (art.200 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal com fundamento em informe do COPOM, caracterização das características dos suspeitos, fuga e resistência, apreensão de arma e de objetos subtraídos, havendo, assim, fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; ademais, existiam provas suficientes além da confissão dos corréus e a retratação não afasta automaticamente a convicção judicial nos termos do art.200 do CPP; por fim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou nulidade a ser sanada na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.