HC 858728 - DECISAO

HC 858728 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame da tese na revisão criminal, nego provimento ao agravo regimental e concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0804643-34.2023.8.02.0000.

Parties
Paciente/agravante: RAY DOUGLAS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Após Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0804643-34.2023.8.02.0000.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condenação Por Delito Previsto No Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
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Case Brief

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Parties

RAY DOUGLAS DA CONCEICAO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Após Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas (alegação de defesa)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da tese na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional por ausência de exame da tese na revisão criminal, nego provimento ao agravo regimental e concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0804643-34.2023.8.02.0000.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0804643-34.2023.8.02.0000.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da Revisão Criminal n. 0804643-34.2023.8.02.0000, como entender de direito.