HC 758422 - DECISAO

HC 758422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante das informações de denúncias locais, do comportamento do paciente na abordagem e da autorização de ingresso confirmada em juízo, havia fundada suspeita e autorização para ingresso, tornando lícitas as provas; reconheceu a aplicação da atenuante da confissão informal com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), mas manteve a valoração negativa dos antecedentes como maus antecedentes com base na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF sobre o tema, o que impediu a aplicação do tráfico privilegiado; em razão da atenuante concedeu redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve o regime...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501872-90.2021.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida (CONHEÇO EM PARTE e CONCEDO EM PARTE)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Confissão Informal, Atenuante, Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Violação De Domicílio +7 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501872-90.2021.8.26.0599)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 entrada em domicílio sem justa causa
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante das informações de denúncias locais, do comportamento do paciente na abordagem e da autorização de ingresso confirmada em juízo, havia fundada suspeita e autorização para ingresso, tornando lícitas as provas; reconheceu a aplicação da atenuante da confissão informal com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), mas manteve a valoração negativa dos antecedentes como maus antecedentes com base na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF sobre o tema, o que impediu a aplicação do tráfico privilegiado; em razão da atenuante concedeu redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e manteve o regime...

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida (CONHEÇO EM PARTE e CONCEDO EM PARTE)

Orders

  • reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória
  • reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa