HC 875522 - DECISAO

HC 875522 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e referência vaga a "atitude suspeita", tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso concedeu-se a ordem, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Determinando Retorno À Primeira Instância
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Determinando Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Referibilidade da busca pessoal à posse de corpo de delito e não a denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e referência vaga a "atitude suspeita", tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso concedeu-se a ordem, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem