AREsp 2436466 - DECISAO

AREsp 2436466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem devidamente constatou fundada suspeita para a busca pessoal (observação de conduta típica de tráfico, apreensão de drogas e dinheiro, e exames confirmatórios), não havendo inconsistência apta a macular a prova; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUDMILA ROBERTA VIEIRA BARCELO; Agravante: MATHEUS BOTELHO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Inexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Justa Causa Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA ROBERTA VIEIRA BARCELO

Agravante

MATHEUS BOTELHO CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 presença de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 consistência dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem devidamente constatou fundada suspeita para a busca pessoal (observação de conduta típica de tráfico, apreensão de drogas e dinheiro, e exames confirmatórios), não havendo inconsistência apta a macular a prova; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.