HC 865248 - DECISAO

HC 865248 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500797-33.2020.8.26.0637, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, porque a condenação se assentou em prova obtida a partir de busca pessoal ilegal realizada sem fundada suspeita, tornando ilícitos os atos subsequentes e insuficiente a prova para caracterizar o crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500797-33.2020.8.26.0637, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Distinção Tráfico E Uso Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Entrada Forçada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Distinção Tráfico E Uso Pessoal Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas versus uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500797-33.2020.8.26.0637, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, porque a condenação se assentou em prova obtida a partir de busca pessoal ilegal realizada sem fundada suspeita, tornando ilícitos os atos subsequentes e insuficiente a prova para caracterizar o crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500797-33.2020.8.26.0637, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500797-33.2020.8.26.0637, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se.