AREsp 2434261 - ACORDAO

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Havendo nos autos descrição fática, aceita pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente tentou empreender fuga ao perceber fiscalização e que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack, ficou demonstrada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal/veicular; como a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL WELINGTON PEDRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL WELINGTON PEDRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 presença de fundada suspeita para a realização da busca
  3. 3 nulidade das provas obtidas em abordagem

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição fática, aceita pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente tentou empreender fuga ao perceber fiscalização e que o passageiro do veículo dispensou pedras de crack, ficou demonstrada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal/veicular; como a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.