AREsp 2507410 - DECISAO

AREsp 2507410 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento: manteve-se a legalidade das buscas e apreensões por ter havido denúncia anônima especificada e confirmação das características apontadas, bem como o ingresso e apreensão em razão do estado de flagrância em crime permanente; o conjunto probatório foi considerado suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e natureza da droga apreendida; impugnações que dependam de revolvimento de matéria fático-probatória foram rejeitadas em aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAINE CRISTIANE GONÇALVES DA FONSECA; Agravante: JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Fixação De Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante De Crime Permanente +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAINE CRISTIANE GONÇALVES DA FONSECA

Agravante

JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e necessidade de mandado
  2. 2 corroboração de denúncia anônima para justificar abordagem e busca
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se-lhe provimento: manteve-se a legalidade das buscas e apreensões por ter havido denúncia anônima especificada e confirmação das características apontadas, bem como o ingresso e apreensão em razão do estado de flagrância em crime permanente; o conjunto probatório foi considerado suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e natureza da droga apreendida; impugnações que dependam de revolvimento de matéria fático-probatória foram rejeitadas em aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em relação ao recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.