AREsp 2354453 - DECISAO

AREsp 2354453 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo, por reconhecer-se que o agravo em recurso especial era tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da guarda, tornando ilícitas as provas obtidas e, por conseguinte, justificando a absolvição do recorrente e o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (súmula N. 182/stj)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com absolvição do recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Das Guardas Municipais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e consequente ilicitude das provas
  3. 3 Possibilidade de atuação das guardas municipais em busca pessoal fora do âmbito de proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo, por reconhecer-se que o agravo em recurso especial era tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da guarda, tornando ilícitas as provas obtidas e, por conseguinte, justificando a absolvição do recorrente e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação constante na denúncia (Ação Penal n. 1502879-37.2019.8.26.0616)