HC 874344 - DECISAO

HC 874344 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em impressões subjetivas (nervosismo e tentativa de esquiva) sem elementos objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma, drogas ou objetos que constituam corpo de delito, razão pela qual violou o art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas com a diligência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida E Autos Remetidos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas

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Parties

GUSTAVO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Ordem Concedida E Autos Remetidos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por busca pessoal sem referibilidade à posse de corpo de delito
  3. 3 exclusão das provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em impressões subjetivas (nervosismo e tentativa de esquiva) sem elementos objetivos que indicassem fundada suspeita de posse de arma, drogas ou objetos que constituam corpo de delito, razão pela qual violou o art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas com a diligência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento