HC 855158 - DECISAO

HC 855158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa direta ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e, no mais, não se admitiu o recurso, por se tratar de questão infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 STF), aplicando-se os dispositivos do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admissão; no mérito fático-penal, o acórdão do STJ considerou que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (baseada apenas em alegado nervosismo), o que, segundo a jurisprudência citada, torna ilícitas as provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: DAIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; não admitido no mais.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Repercussão Geral, Súmula 279 STF, Tema 660 STF
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DAIANE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende da análise de norma infraconstitucional e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa direta ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e, no mais, não se admitiu o recurso, por se tratar de questão infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 STF), aplicando-se os dispositivos do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admissão; no mérito fático-penal, o acórdão do STJ considerou que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita (baseada apenas em alegado nervosismo), o que, segundo a jurisprudência citada, torna ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; não admitido no mais.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário no mais.