HC 860281 - DECISAO

HC 860281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque ficou evidenciada atuação exorbitante dos guardas municipais: a busca pessoal foi realizada sem observância dos requisitos do art. 244 do CPP (ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços ou instalações municipais e insuficiência de fundada suspeita), caracterizando ilicitude das provas colhidas e ausência de justa causa para a persecução penal, razão pela qual impõe-se a nulidade das provas e o trancamento da ação penal, sem prejuízo de nova denúncia com base em novos elementos.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal por nulidade das provas e ausência de justa causa
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Art. 301 CPP, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais +6 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 competência e limites das guardas municipais para abordagens e revistas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal porque ficou evidenciada atuação exorbitante dos guardas municipais: a busca pessoal foi realizada sem observância dos requisitos do art. 244 do CPP (ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços ou instalações municipais e insuficiência de fundada suspeita), caracterizando ilicitude das provas colhidas e ausência de justa causa para a persecução penal, razão pela qual impõe-se a nulidade das provas e o trancamento da ação penal, sem prejuízo de nova denúncia com base em novos elementos.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal por nulidade das provas e ausência de justa causa

Orders

  • Trancar a ação penal em comento por nulidade das provas e ausência de justa causa
  • Permitir novo oferecimento de denúncia desde que baseado em novos elementos de prova colhidos