HC 878457 - DECISAO

HC 878457 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e revista realizadas por guardas municipais durante patrulhamento de rotina não guardavam relação clara, direta e imediata com as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais, estando a diligência em contexto alheio às suas competências e, por isso, violadora do art. 244 do CPP; as provas obtidas por meio da atuação exorbitante da Guarda Municipal são ilícitas, motivo pelo qual se concedeu a ordem, declarou-se a ilegalidade das provas e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MAICON ROGERIO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501831-69.2021.8.26.0132); Corré: JOANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
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Parties

MAICON ROGERIO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501831-69.2021.8.26.0132)

Autoridade Coatora

JOANA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e exigência de fundada suspeita referida a posse de corpo de delito
  3. 3 Se a prova obtida pela guarda municipal é ilícita e acarreta nulidade das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e revista realizadas por guardas municipais durante patrulhamento de rotina não guardavam relação clara, direta e imediata com as atribuições de proteção de bens, serviços ou instalações municipais, estando a diligência em contexto alheio às suas competências e, por isso, violadora do art. 244 do CPP; as provas obtidas por meio da atuação exorbitante da Guarda Municipal são ilícitas, motivo pelo qual se concedeu a ordem, declarou-se a ilegalidade das provas e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem