HC 880626 - DECISAO

HC 880626 - DECISAO

Não estando demonstrada a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP antes da diligência, a busca pessoal foi ilícita; consequentemente, as provas obtidas diretamente e aquelas decorrentes em relação de causalidade são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA DIAS; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501101-91.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e suas decorrências; paciente absolvido dos crimes dos arts. 33 da Lei n.11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003, com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO GARCIA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501101-91.2022.8.26.0530)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade e inadmissibilidade das provas obtidas de busca ilícita

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP antes da diligência, a busca pessoal foi ilícita; consequentemente, as provas obtidas diretamente e aquelas decorrentes em relação de causalidade são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e suas decorrências; paciente absolvido dos crimes dos arts. 33 da Lei n.11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003, com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram.
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.