HC 867269 - DECISAO

HC 867269 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e domiciliar foram realizadas por guardas municipais sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas por tais diligências e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001674-12.2018.8.26.0542); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para anular as provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Guarda Municipal Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

GILBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001674-12.2018.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e finalidade probatória)
  3. 3 competência/atribuições das guardas municipais para realizar buscas pessoais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e domiciliar foram realizadas por guardas municipais sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas por tais diligências e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular as provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Anulação das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar e de suas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento