HC 876259 - DECISAO

HC 876259 - DECISAO

Concluiu-se que os guardas municipais realizaram busca pessoal em contexto não vinculado às finalidades da corporação (proteção de bens, serviços ou instalações municipais) e sem elementos concretos de fundada suspeita anteriores à diligência, o que torna a busca ilegal; por consequência, as provas obtidas na busca e as derivadas devem ser anuladas e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: KLAYVER DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas decorrentes de busca pessoal ilegal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KLAYVER DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita e sua referibilidade a posse de corpo de delito
  3. 3 admissibilidade e validade de diligências decorrentes de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais realizaram busca pessoal em contexto não vinculado às finalidades da corporação (proteção de bens, serviços ou instalações municipais) e sem elementos concretos de fundada suspeita anteriores à diligência, o que torna a busca ilegal; por consequência, as provas obtidas na busca e as derivadas devem ser anuladas e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para anular as provas decorrentes de busca pessoal ilegal e suas derivadas e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  • Anular as provas derivadas da busca pessoal ilegal