HC 879383 - DECISAO

HC 879383 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições e não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal foi realizada sem os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por isso foi anulada a prova e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições e não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal foi realizada sem os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por isso foi anulada a prova e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo primeiro grau