HC 890867 - DECISAO

HC 890867 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ), na supressão de instância quanto ao pleito de trancamento da ação penal e na impropriedade do trancamento por habeas corpus após sentença condenatória, considerando haver writ anterior já denegado pelo STJ.

Parties
Paciente: Franklin dos Anjos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Writ

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Parties

Franklin dos Anjos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal por suposta inobservância do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de culpabilidade/falta de provas e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ), na supressão de instância quanto ao pleito de trancamento da ação penal e na impropriedade do trancamento por habeas corpus após sentença condenatória, considerando haver writ anterior já denegado pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se