HC 879037 - DECISAO

HC 879037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas por guardas municipais em contexto que não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, em desacordo com o art. 244 do CPP e com precedentes do STJ e entendimento do STF (ADPF 995), tornando ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, motivo pelo qual se cassaram os julgamentos de origem e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR NICOLAU ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal; cassados os julgamentos de origem; paciente absolvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 155, §4º, I, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR NICOLAU ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em buscas pessoais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada a corpo de delito)
  3. 3 aderência das diligências à finalidade de proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas por guardas municipais em contexto que não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, em desacordo com o art. 244 do CPP e com precedentes do STJ e entendimento do STF (ADPF 995), tornando ilícitas as provas daí obtidas e suas derivadas, motivo pelo qual se cassaram os julgamentos de origem e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal; cassados os julgamentos de origem; paciente absolvido

Orders

  • Concedo a ordem reconhecendo a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem