HC 846744 - DECISAO

HC 846744 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal — não sendo suficientes apenas a circunstância de nervosismo e o fato de o local ser conhecido pelo tráfico —, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na revista e das provas derivadas, determinando-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para anular provas decorrentes de busca pessoal e devolver autos ao juízo de origem para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 diferenciação entre uso pessoal e tráfico de drogas com base na quantidade e elementos de comercialização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal — não sendo suficientes apenas a circunstância de nervosismo e o fato de o local ser conhecido pelo tráfico —, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na revista e das provas derivadas, determinando-se a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas decorrentes de busca pessoal e devolver autos ao juízo de origem para novo julgamento

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que profira novo julgamento