REsp 2110927 - DECISAO

REsp 2110927 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal decorreu exclusivamente de denúncia anônima sem descrição objetiva ou outros elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca foi ilícita; as provas dela decorrentes são, portanto, ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante e revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ALDAIR JUNIOR MENILE BALBINOTTI; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ALDAIR JUNIOR MENILE BALBINOTTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima basta para fundamentar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita torna ilícitas as provas dela decorrentes
  3. 3 Se eventual irregularidade do flagrante impede a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal decorreu exclusivamente de denúncia anônima sem descrição objetiva ou outros elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca foi ilícita; as provas dela decorrentes são, portanto, ilícitas, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão em flagrante e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.