HC 878889 - DECISAO

HC 878889 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita, concreta e prévia, autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a revista é ilegal; por consequência, as drogas apreendidas e demais provas derivadas são ilícitas, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para reconhecer a ilicitude e determinar o trancamento do processo n. 1502770-67.2021.8.26.0320.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS DE SOUZA CORREIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar o trancamento do processo n. 1502770-67.2021.8.26.0320.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Ilicitude De Provas Habeas Corpus Trancamento De Processo Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS DE SOUZA CORREIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade e consequência de exclusão das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita, concreta e prévia, autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a revista é ilegal; por consequência, as drogas apreendidas e demais provas derivadas são ilícitas, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para reconhecer a ilicitude e determinar o trancamento do processo n. 1502770-67.2021.8.26.0320.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar o trancamento do processo n. 1502770-67.2021.8.26.0320.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Determino o trancamento do Processo n. 1502770-67.2021.8.26.0320.