AREsp 2439695 - DECISAO

AREsp 2439695 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que tornou ilícita a prova nela obtida e viciou a condenação (efeito fruits of the poisonous tree); além disso, não se conheceu do agravo regimental posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame De Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; não conhecido o agravo regimental de fls. 428-438 (e-STJ).
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade Recursal, Fruits of the Poisonous Tree
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Unirrecorribilidade Recursal Fruits of the Poisonous Tree

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame De Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca realizada sem justa causa e seus efeitos (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 Omissão do acórdão e observância do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que tornou ilícita a prova nela obtida e viciou a condenação (efeito fruits of the poisonous tree); além disso, não se conheceu do agravo regimental posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; não conhecido o agravo regimental de fls. 428-438 (e-STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial