HC 876826 - DECISAO

HC 876826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto às buscas pessoal e domiciliar, restou demonstrada fundada suspeita e elementos concretos (fuga, descarte de sacola, apreensões e confissões) que legitimaram a abordagem e ingresso no imóvel, tornando lícitas as provas daí advindas, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso em domicílio em situação de flagrante.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGO DE ARCANJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
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Parties

IGOR RODRIGO DE ARCANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto às buscas pessoal e domiciliar, restou demonstrada fundada suspeita e elementos concretos (fuga, descarte de sacola, apreensões e confissões) que legitimaram a abordagem e ingresso no imóvel, tornando lícitas as provas daí advindas, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso em domicílio em situação de flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.