REsp 2111322 - DECISAO

REsp 2111322 - DECISAO

Considerou-se lícita a abordagem e a busca pessoal na via pública com fundamento no art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita decorrente do comportamento esquivo e nervosismo dos ocupantes do veículo em região conhecida pelo tráfico, mas concluiu-se pela ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de elementos que demonstrassem fundada suspeita de crime no interior da residência e por inexistir prova do consentimento do morador; assim, anulou-se a prova obtida a partir da busca domiciliar e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: GIOVANE CAZARIN ZAMPOLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

GIOVANE CAZARIN ZAMPOLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem e busca pessoal em via pública
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a abordagem e a busca pessoal na via pública com fundamento no art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita decorrente do comportamento esquivo e nervosismo dos ocupantes do veículo em região conhecida pelo tráfico, mas concluiu-se pela ilicitude do ingresso policial no domicílio por ausência de elementos que demonstrassem fundada suspeita de crime no interior da residência e por inexistir prova do consentimento do morador; assim, anulou-se a prova obtida a partir da busca domiciliar e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu e anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita
  • Desclassificar o crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06