HC 868061 - DECISAO

HC 868061 - DECISAO

A busca pessoal realizada no adolescente foi baseada apenas em alegação genérica de 'atitude suspeita', carecendo da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelo entendimento consolidado do STJ; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WEMERSON BATISTA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Menor: W. S. D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

WEMERSON BATISTA ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

W. S. D

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 exclusão das provas derivadas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no adolescente foi baseada apenas em alegação genérica de 'atitude suspeita', carecendo da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelo entendimento consolidado do STJ; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 7000990-96.2022.8.22.0005.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.