HC 873229 - ACORDAO

HC 873229 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as matérias de ilicitude da busca e contemporaneidade da prisão não foram enfrentadas na instância originária (impedindo a análise para evitar supressão de instância); a situação de foragida da ré contraindica prisão domiciliar apesar de ter filho menor; e a prova de dedicação ao tráfico — extraída da elevada quantidade de droga e do numerário apreendidos e de outros elementos probatórios — afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente / Ré: DAIANE APARECIDA BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Prisão Preventiva
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

DAIANE APARECIDA BELLINI

Paciente / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias de ilicitude da busca e contemporaneidade da prisão não foram enfrentadas na instância originária (impedindo a análise para evitar supressão de instância); a situação de foragida da ré contraindica prisão domiciliar apesar de ter filho menor; e a prova de dedicação ao tráfico — extraída da elevada quantidade de droga e do numerário apreendidos e de outros elementos probatórios — afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.