HC 812062 - DECISAO

HC 812062 - DECISAO

A revista pessoal foi realizada apenas com base em parâmetro subjetivo ('nervosismo') sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a apreensão das drogas foi ilícita, devendo ser excluídas as provas decorrentes, o que implica a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

MÁRCIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a revista pessoal sem mandado, fundada apenas em 'nervosismo', atendia ao requisito de 'fundada suspeita' previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca pessoal previamente ilegal
  3. 3 Se as provas obtidas em busca pessoal ilegal devem ser excluídas e se isso enseja absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi realizada apenas com base em parâmetro subjetivo ('nervosismo') sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, a apreensão das drogas foi ilícita, devendo ser excluídas as provas decorrentes, o que implica a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o acusado no Processo n. 1500495-97.2021.8.26.0530, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.