HC 867986 - DECISAO

HC 867986 - DECISAO

Por não haver relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda municipal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e por não se tratar de flagrante visível, a busca pessoal realizada foi ilícita; as provas obtidas por esse meio são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON YURI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEITON YURI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Por não haver relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda municipal e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e por não se tratar de flagrante visível, a busca pessoal realizada foi ilícita; as provas obtidas por esse meio são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes.