HC 868941 - DECISAO

HC 868941 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista, a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas apreendidas e as delas derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI da CF, razão pela qual não subsiste prova lícita suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRENO MOREIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0181407-96.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no paciente e de todas as provas dela decorrentes, e para absolver o paciente em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Provas Derivadas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Provas Derivadas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO MOREIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0181407-96.2021.8.19.0001)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CRFB)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista, a busca pessoal foi ilícita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas apreendidas e as delas derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI da CF, razão pela qual não subsiste prova lícita suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no paciente e de todas as provas dela decorrentes, e para absolver o paciente em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente em relação aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP