HC 888975 - DECISAO

HC 888975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; na análise possível, não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, justificada por fundada suspeita decorrente da desobediência e tentativa de fuga, e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, máquina de cartão de venda) e antecedentes criminais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: AURÉLIO RAMOS GIBELLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Supressão De Instância
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Parties

AURÉLIO RAMOS GIBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem observância do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso policial na residência sem autorização judicial
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e fundamentação dos arts. 312/313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; na análise possível, não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, justificada por fundada suspeita decorrente da desobediência e tentativa de fuga, e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, máquina de cartão de venda) e antecedentes criminais, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.