HC 890033 - DECISAO

HC 890033 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, decorrente de denúncia anônima indicando ponto de tráfico e do comportamento suspeito do paciente, tendo a diligência sido confirmada pela apreensão de entorpecentes e dinheiro; portanto, não se verificou ilegalidade nas provas, não cabendo o conhecimento do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: WILLIAN CONCEIÇÃO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1519677-34.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1519677-34.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 legitimidade da atuação policial baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, decorrente de denúncia anônima indicando ponto de tráfico e do comportamento suspeito do paciente, tendo a diligência sido confirmada pela apreensão de entorpecentes e dinheiro; portanto, não se verificou ilegalidade nas provas, não cabendo o conhecimento do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.