HC 870111 - DECISAO

HC 870111 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (a fuga ao avistar a viatura não bastando por si só) e a inexistência de justificativa idônea para ingresso no domicílio sem mandado, as provas obtidas por tais meios são ilícitas; por conseguinte, há nulidade das provas e trancamento da ação penal n. 045286-71.2022.8.03.0001, com soltura do paciente salvo se preso por outro motivo e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO; Corréu: AURO MORAES TAVARES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JOÃO PAULO

Paciente

AURO MORAES TAVARES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 vali dade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (a fuga ao avistar a viatura não bastando por si só) e a inexistência de justificativa idônea para ingresso no domicílio sem mandado, as provas obtidas por tais meios são ilícitas; por conseguinte, há nulidade das provas e trancamento da ação penal n. 045286-71.2022.8.03.0001, com soltura do paciente salvo se preso por outro motivo e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida com a busca pessoal e com a invasão domiciliar e das provas delas decorrentes
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 045286-71.2022.8.03.0001