REsp 2116797 - DECISAO

REsp 2116797 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita e elementos concretos antes das diligências (envolvimento prévio do réu, apreensão inicial de drogas e documento falso), que o réu confirmou ter autorizado a entrada na residência, e que no imóvel foram encontradas mais porções e material indicativo de tráfico; ademais, a desconstituição da conclusão probatória exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões do acórdão estadual não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MATOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MATOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de consentimento ou flagrante no domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 insuficiência de provas para demonstrar destinação mercantil da droga e ônus probandi (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita e elementos concretos antes das diligências (envolvimento prévio do réu, apreensão inicial de drogas e documento falso), que o réu confirmou ter autorizado a entrada na residência, e que no imóvel foram encontradas mais porções e material indicativo de tráfico; ademais, a desconstituição da conclusão probatória exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões do acórdão estadual não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.