REsp 2110927 - DECISAO

REsp 2110927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e relaxamento da prisão preventiva foi analisado e provido; o pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o trancamento é medida excepcional que exige demonstração de plano, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Embargante: ALDAIR JUNIOR MENILE BALBINOTTI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALDAIR JUNIOR MENILE BALBINOTTI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 consequências da ilicitude da prova (revogação da prisão preventiva vs trancamento da ação penal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o pedido de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e relaxamento da prisão preventiva foi analisado e provido; o pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o trancamento é medida excepcional que exige demonstração de plano, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.