HC 879431 - DECISAO

HC 879431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada não reuniu fundada suspeita descrita objetivamente, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; essa ilicitude vicia a demonstração da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impondo a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA BEATRIZ DIAS MELO; Paciente: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: HUGO JACOB DE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição
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Parties

LARISSA BEATRIZ DIAS MELO

Paciente

ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

HUGO JACOB DE MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas mediante revista pessoal
  3. 3 consequências da ilicitude das provas sobre a materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada não reuniu fundada suspeita descrita objetivamente, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; essa ilicitude vicia a demonstração da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impondo a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante revista pessoal ilegal
  • Anular as provas decorrentes das referidas buscas pessoais