HC 890802 - DECISAO

HC 890802 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, diante do relato policial — condutora sem habilitação, visualização de dispensação de invólucro com substância entorpecente, apreensão de outros invólucros e material na residência — restaram presentes elementos mínimos de estado flagrancial e, conforme art. 244 do CPP, a busca pessoal sem mandado mostrou‑se legítima, não havendo ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Busca

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Prazo e necessidade de revogação da prisão preventiva diante de suposta nulidade da busca
  3. 3 Existência de elementos configuradores do estado flagrancial

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, diante do relato policial — condutora sem habilitação, visualização de dispensação de invólucro com substância entorpecente, apreensão de outros invólucros e material na residência — restaram presentes elementos mínimos de estado flagrancial e, conforme art. 244 do CPP, a busca pessoal sem mandado mostrou‑se legítima, não havendo ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique‑se e intimem‑se.