HC 871187 - DECISAO

HC 871187 - DECISAO

Aplicou-se o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF: a busca pessoal realizada com base apenas em denúncias anônimas não preenchia o padrão probatório de fundada suspeita, razão pela qual as provas dela decorrentes foram consideradas ilícitas e anuladas. Em contrapartida, o ingresso domiciliar foi considerado respaldado por consentimento livre e voluntário do acusado, confirmado por gravações, e as provas dele decorrentes foram entendidas como fonte independente, de modo que não foram alcançadas pela nulidade. Por isso a ordem foi concedida parcialmente, anulando-se as provas da busca pessoal e determinando o retorno dos autos ao juízo de...

Parties
Paciente: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente: anuladas as provas decorrentes da busca pessoal; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Fundada Suspeita/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 Validade do ingresso domicili ar derivado de consentimento
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e exigência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Aplicou-se o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ e STF: a busca pessoal realizada com base apenas em denúncias anônimas não preenchia o padrão probatório de fundada suspeita, razão pela qual as provas dela decorrentes foram consideradas ilícitas e anuladas. Em contrapartida, o ingresso domiciliar foi considerado respaldado por consentimento livre e voluntário do acusado, confirmado por gravações, e as provas dele decorrentes foram entendidas como fonte independente, de modo que não foram alcançadas pela nulidade. Por isso a ordem foi concedida parcialmente, anulando-se as provas da busca pessoal e determinando o retorno dos autos ao juízo de...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: anuladas as provas decorrentes da busca pessoal; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.