HC 891146 - DECISAO

HC 891146 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a Corte local concluiu haver fundada suspeita baseada em informações sobre negociação de drogas em ponto conhecido e em comportamentos observados pelos policiais, circunstância que legitima a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON MACEDO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso
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Parties

ANDERSON MACEDO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a Corte local concluiu haver fundada suspeita baseada em informações sobre negociação de drogas em ponto conhecido e em comportamentos observados pelos policiais, circunstância que legitima a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.