HC 827562 - DECISAO

HC 827562 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita por haver descrição objetiva de atitude de evasão e apreensão de drogas na abordagem, configurando fundada suspeita; entretanto, o ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões suficientes para justificar a violação do domicílio, razão pela qual as provas obtidas no interior do imóvel e suas derivadas são nulas. Como existem provas independentes (apreensão na busca pessoal e prova testemunhal), a condenação é anulada e determinada a remessa ao juízo de origem para desentranhar as provas ilícitas e promover novo julgamento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal
  2. 2 ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por haver descrição objetiva de atitude de evasão e apreensão de drogas na abordagem, configurando fundada suspeita; entretanto, o ingresso forçado na residência não se apoiou em fundadas razões suficientes para justificar a violação do domicílio, razão pela qual as provas obtidas no interior do imóvel e suas derivadas são nulas. Como existem provas independentes (apreensão na busca pessoal e prova testemunhal), a condenação é anulada e determinada a remessa ao juízo de origem para desentranhar as provas ilícitas e promover novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar ilegal realizada no caso em apreço, bem como das provas delas decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória