HC 887423 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em comentários genéricos da população sem descrição objetiva que configurasse fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ; por isso as provas obtidas são ilícitas e, por conseguinte, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties: Paciente/acusado: JOSE ROBERTO ARAUJO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do acusado.
Legal Topics: Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 386, II Do CPP

Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 386, II Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO ARAUJO SOUSA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
2 ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
3 absolvição com base na ilicitude probatória (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do acusado.

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada
Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0000023-10.2018.8.14.0111