HC 885068 - DECISAO

HC 885068 - DECISAO

Considerando que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto alheio às suas atribuições e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, bem como sem a necessária fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, as provas decorrentes dessa diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, tornando-se necessária a anulação dos atos processuais dele derivadas e a determinação de retorno dos autos para nova sentença desprovida das provas ilegais, com expedição de alvará de soltura da paciente, salvo outra causa de custódia.

Parties
Paciente: MARIANE DE FREITAS; Réu: FERNANDO VICENTINO DASILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Plantão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
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Parties

MARIANE DE FREITAS

Paciente

FERNANDO VICENTINO DASILVA

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes sem atribuição para diligências típicas de polícia

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais em contexto alheio às suas atribuições e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, bem como sem a necessária fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, as provas decorrentes dessa diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, tornando-se necessária a anulação dos atos processuais dele derivadas e a determinação de retorno dos autos para nova sentença desprovida das provas ilegais, com expedição de alvará de soltura da paciente, salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos guardas municipais e suas derivações
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença desprovida das provas ilegalmente colhidas pelos guardas municipais