AREsp 2523706 - DECISAO

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Os elementos fáticos apurados pelas instâncias ordinárias — reconhecimento prévio, comentário de policiais sobre envolvimento com tráfico, fuga ao avistar a viatura e posterior localização com pessoa apreendida portando droga e apreensão de entorpecentes em seu poder — configuram fundada suspeita justificante da busca pessoal prevista no CPP; além disso, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANABELA GONÇALVES DANIEL; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANABELA GONÇALVES DANIEL

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da abordagem policial
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os elementos fáticos apurados pelas instâncias ordinárias — reconhecimento prévio, comentário de policiais sobre envolvimento com tráfico, fuga ao avistar a viatura e posterior localização com pessoa apreendida portando droga e apreensão de entorpecentes em seu poder — configuram fundada suspeita justificante da busca pessoal prevista no CPP; além disso, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.