RHC 186363 - DECISAO

RHC 186363 - DECISAO

Não havia fundada suspeita, antes da diligência, de que o paciente estava na posse de objeto que constituísse corpo de delito; o fato de estar em bicicleta com um celular não constitui, por si só, suspeita suficiente; assim, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando o trancamento do processo.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON GABRIEL CASTRO SANCHES SOBRINHO; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido; reconhecida a ilicitude das provas e determinado o trancamento do processo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Processo, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Trancamento De Processo Art. 244 Do CPP

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Parties

ROBSON GABRIEL CASTRO SANCHES SOBRINHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita, antes da diligência, de que o paciente estava na posse de objeto que constituísse corpo de delito; o fato de estar em bicicleta com um celular não constitui, por si só, suspeita suficiente; assim, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando o trancamento do processo.

Court Disposition

Habeas corpus provido; reconhecida a ilicitude das provas e determinado o trancamento do processo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas na busca pessoal realizada contra ROBSON GABRIEL CASTRO SANCHES SOBRINHO
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1501184-43.2023.8.26.0540