HC 857958 - DECISAO
Verificada a existência de dado concreto anterior à diligência — os ocupantes tentaram sair ao avistar a viatura e o motorista informou a presença de uma arma no interior do veículo —, a revista veicular restou justificada nos termos do art. 244 do CPP, não se configurando ilicitude apta a ensejar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: KAUA MATHEUS GOMES LOBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Fundada Suspeita, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAUA MATHEUS GOMES LOBO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
- 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
- 3 necessidade de elementos concretos e objetivos para justificar revista
Ratio Decidendi
Verificada a existência de dado concreto anterior à diligência — os ocupantes tentaram sair ao avistar a viatura e o motorista informou a presença de uma arma no interior do veículo —, a revista veicular restou justificada nos termos do art. 244 do CPP, não se configurando ilicitude apta a ensejar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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