REsp 2062982 - DECISAO

REsp 2062982 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido do STJ — que anulou provas por entender insuficiente o nervosismo para justificar busca pessoal — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência de fundadas razões para atuação policial, sendo necessária a submissão da controvérsia ao STF nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada com base em mera atitude suspeita (nervosismo)
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 divergência jurisprudencial entre STJ e STF sobre padrão de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido do STJ — que anulou provas por entender insuficiente o nervosismo para justificar busca pessoal — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência de fundadas razões para atuação policial, sendo necessária a submissão da controvérsia ao STF nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se