HC 884003 - DECISAO

HC 884003 - DECISAO

Não conheço do mandamus: além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto recursal, demonstrou-se nos autos a existência de fundada suspeita para a abordagem (fuga em local conhecido por tráfico e informações prévias), de modo que a busca pessoal foi lícita e não há nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente ilícita
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto recursal, demonstrou-se nos autos a existência de fundada suspeita para a abordagem (fuga em local conhecido por tráfico e informações prévias), de modo que a busca pessoal foi lícita e não há nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.