HC 896140 - DECISAO

HC 896140 - DECISAO

Verificado que a decisão originária não trouxe dados minimamente objetivos que caracterizassem fundada suspeita sobre a pessoa do paciente (a denúncia anônima e a alegação de que ele teria dispensado um estojo e fugido não foram descritas com precisão e não preenchem o standard do art. 244 do CPP), concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal ab initio, com determinação de liberdade imediata se não houver outra prisão e ressalva para eventual nova denúncia somente com fatos supervenientes obtidos conforme art. 5º, XI, da CF e art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e trancada a ação penal ab initio.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 standard probatório de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de provas decorrentes de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão originária não trouxe dados minimamente objetivos que caracterizassem fundada suspeita sobre a pessoa do paciente (a denúncia anônima e a alegação de que ele teria dispensado um estojo e fugido não foram descritas com precisão e não preenchem o standard do art. 244 do CPP), concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o trancamento da ação penal ab initio, com determinação de liberdade imediata se não houver outra prisão e ressalva para eventual nova denúncia somente com fatos supervenientes obtidos conforme art. 5º, XI, da CF e art. 41 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e trancada a ação penal ab initio.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Trancar a ação penal ab initio (autos nº 5004055-52.2023.8.21.0159)