HC 892058 - DECISAO

HC 892058 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em indicação meramente subjetiva de 'nervosismo', sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; assim as provas dele derivadas são ilícitas e, por consequência, deve-se conceder habeas corpus para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: LUCAS THAINEL BATISTA FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido o acusado no Processo n. 0098136-12.2019.8.09.0011, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Exclusão De Provas Derivadas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, CPP
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Parties

LUCAS THAINEL BATISTA FARIAS

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar após busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Exclusão das provas obtidas e derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em indicação meramente subjetiva de 'nervosismo', sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; assim as provas dele derivadas são ilícitas e, por consequência, deve-se conceder habeas corpus para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido o acusado no Processo n. 0098136-12.2019.8.09.0011, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0098136-12.2019.8.09.0011.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.