HC 863218 - DECISAO

HC 863218 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus, concluindo que não há demonstração de constrangimento ilegal pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS PORTO TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita +3 more

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Parties

GABRIEL SANTOS PORTO TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 ilícitude das provas
  3. 3 fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus, concluindo que não há demonstração de constrangimento ilegal pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 570/571).
  • Publique-se.